https://pt.everand.com/series/1032038430/Legislacao-avulsa O volume apresenta o Código de Processo Penal (CPP), que há mais de setenta anos regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Por meio do Decreto-Lei no 3.689/1941, o Legislação avulsa https://imgv2-2-f.scribdassets.com/img/series/1032038430/original/183x250/3134c485f9/1777358384?v=1 weekly 1.0