https://pt.everand.com/series/1031977538/Coletanea-de-legislacao A par dos dispositivos constitucionais pertinentes, figuram na obra atos internacionais, como a Convenção Internacional para a Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonog Coletânea de legislação https://imgv2-1-f.scribdassets.com/img/series/1031977538/original/183x250/7e23028342/1777358384?v=1 weekly 1.0